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LEI 593 - 17-04-2013 - Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
08/06/2022
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA,
destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal,
instalados no Município.
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Leis
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2013
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 147 - 05-08-1997 - Autoriza a PMP aderir ao convênio entre a CEPAM e a FEV.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
28/09/2022
Autoriza o município a aderir ao convênio firmado
entre a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e a
Fundação Educacional de Votuporanga - FEV,
visando a realização do I Curso para a formação de
Técnico em Administração.
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Leis
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1997
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI COMPLEMENTAR N° 312-2026 - Recomposição e Autorizaçao Pagamentos Retroativos LC 173-2020
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
03/03/2026
(Dispõe sobre a recomposição do período aquisitivo e a
autorização de pagamentos retroativos no âmbito do Município
de Parisi, relativamente ao período de 28 de maio de 2020 a 31
de dezembro de 2021, inclusive para servidores que tenham
requerido aposentadoria, e dá outras providências).
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Leis
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2026
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 254 - 03-08-2021 - DISPOSITIVOS AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
17/09/2021
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última modificação
27/04/2022 14h29
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 216, de 31 de julho de 2018 que alterou a Lei Complementar n° 214, de 22 de dezembro de 2017 que institui o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município de Parisi - SP.
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Leis
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2021
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LEIS COMPLEMENTARES
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PES 001-2023 - 14-11-2023 - Emenda Supressiva ao PLC 011.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
15/12/2023
Emenda Supressiva n.° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.° 011, de 16 de novembro de 2023, que "Cria o cargo efetivo de Agente de Contratação e Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal n.° 14.133/2021 e dá outras providências".
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Processo Legislativo
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Projetos de Emendas
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2023
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Lei 914 - 02-04-2024 - Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/04/2024
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos e
Secretários Municipais do Município de Parisi, para a 9 Legislatura
de 2025/2028, com respaldo no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal e dá outras providências).
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Leis
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2024
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LEIS ORDINÁRIAS
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Câmara Municipal de Parisi recebe os projetos da LDO, PPA e LOA para 2026.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
24/06/2021
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última modificação
05/02/2026 14h24
Câmara Municipal de Parisi recebe os projetos da LDO, PPA e LOA para 2026.
A Câmara Municipal recebeu da Prefeitura os projetos de lei que irão orientar a gestão orçamentária do município para os próximos anos:
📌 PL nº 020/2025 – Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
📌 PL nº 021/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026
📌 PL nº 022/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026
Audiência Pública:
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara realizará uma Audiência Pública no dia 06 de outubro de 2025, às 18h30, no Plenário da Câmara.
A participação popular é essencial!
Mesmo com as audiências já realizadas pelo Executivo, este momento na Câmara é uma nova oportunidade para a população debater, sugerir, questionar e acompanhar de perto as decisões que definirão as prioridades do Município.
✅ Com essa iniciativa, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a fiscalização e a participação cidadã, fortalecendo o caráter democrático do processo orçamentário.
Participe. Sua voz também constrói Parisi!
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Sobre a Câmara
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Notícias
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LEI 239 - 07-11-2001 - Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
28/12/2022
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando
o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a
sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à
Agricultura e Abastecimento).
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Leis
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2001
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei 928 - 17-12-2024 - Homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
07/01/2025
(Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação
Atuarial de 2024 - data focal 31/12/2023, altera o Custo
Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime
Próprio de Previdência Social, custeados pelos Entes
Federativos, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria
MTP 1.467/2022 e das outras providências).
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Leis
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2024
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 796 - 02-03-2021 - AUTORIZA CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/07/2021
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última modificação
30/03/2023 09h56
Autoriza o Município de Parisi, Estado de São Paulo, a firmar convênio com estabelecimento de serviços essenciais para a saúde de farmácias, para fins de venda de produtos com descontos face o preço ao consumidor e desconto com pagamento por meio de desconto em folha de pagamento aos servidores públicos e dá outras providências.
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Leis
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2021
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LEIS ORDINÁRIAS
