Indicação n.º 002-2026 - Ver. Anderson - Pagamentos de valores retroativos a servidores - Lei Descongela
por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
05/02/2026 14h22
Indicação n.º 002/2026, do Vereador Anserson Junior Lourenço de Lima, ao senhor Prefeito da elaboração e o encaminhamento a este Legislativo de Projeto de Lei que autorize o pagamento de valores retroativos das vantagens funcionais (anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio) dos servidores públicos municipais, cujo tempo de serviço foi suspenso pela Lei Complementar n 173/2020.
Indicação n.º 002-2026 - Ver. Anderson - Pagamentos de valores retroativos a servidores - Lei Descongela.pdf
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