LEI COMPLEMENTAR N° 311-2026 - Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo

por Câmara Municipal de Parisi última modificação 03/02/2026 12h24
Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, X, da Constitucional Federal e dá outras providências.