LEI COMPLEMENTAR N.º 310-2026 - Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos

por Câmara Municipal de Parisi última modificação 03/02/2026 12h23
(Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo e dos detentores de mandatos eletivos do Poder Legislativo do Município de Parisi, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e da outras providências).