LEI COMPLEMENTAR N.º 309-2026 - Revisão Geral Anual de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais
por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
03/02/2026 12h20
Dispõe sobre a concessão de revisão anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 309-2026 - Revisão Geral Anual de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais.pdf
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