Função e Definição

por Interlegis — última modificação 18/06/2021 23h09

 

A Lei Orgânica do Município de Parisi, Estado de São Paulo, preceitua:


Art. 7º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 8º - O número de Vereadores será de nove, tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal.