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Indicação 44-2021 - Carluan Barão - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 26/03/2024
A nomeação de uma comissão para estudos visando a viabilização de um Projeto de Lei que concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU) no imóvel integrante do patrimônio que esteja sendo utilizado como residência das pessoas portadoras de Neoplasia Maligna (Câncer). Sabemos que os pacientes com câncer enfrentam centenas de problemas todos os dias, momentos difíceis, tanto financeiros como social, uma vez que nosso município não dispõe de tratamento para a referida doença, sendo necessário o deslocamento para outros municípios, onde na maioria das 'vazes sempre custeado com recursos próprios, sendo necessários em alguns casos se dispor de patrimônios e até mesmo sua própria residência para custeio do mesmo, lembrando que se trata de um tratamento longo e doloroso, onde o portador da doença faz necessário acompanhamento constante de familiares, aumentando assim ainda mais o custo de seu tratamento.
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Decisão da 1ª Câmara - Parecer Desfavorável - TC-003142.989.20-1 - Contas PM 2020.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 05/09/2023
TC-003142.989.20-1 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO –21-06-2022 Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2020. Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, que o município atente para as correções devidas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar no 709/93. Determinou, ainda, à Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado. Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes a este referenciados.
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Extrato de Contrato 02-2025 - Dispensa 02-2025.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 31/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO 002/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 002/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI-SP - signatário João Rodrigues de Souza - Presidente. CONTRATADA: 59.084.482 GUILHERME DE LIMA POSSONI - CNPJ 59.084.482/0001-58 - signatário Guilherme de Lima Possoni - representante legal. CONTRATO N.°: 002/2025. PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação social e design gráfico, abrangendo a criação, desenvolvimento e produção de materiais gráficos digitais para divulgação institucional da Câmara Municipal de Parisi, incluindo atividades parlamentares e legislativas, campanhas publicitárias, informativos e publicações em redes sociais do Poder Legislativo, de acordo com as necessidades do órgão, conforme especificado no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 VALOR MENSAL: R$ 1.500,00 DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses - 28/03/2025 a 28/03/2026. FUND. LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n.° 14.133/2021 e Resolução 001/2023 da Câmara Municipal de Parisi.
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Indicação 76-2021 - 20-12-2021 - Giane Martins - Isenção de IPTU para idosos a partir dos 80 anos.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 01/04/2024
O Estatuto do Idoso, lei nº 10741, de 12 de outubro de 2003, especialmente no artigo 2, reza que o idoso deve ter todas as oportunidades e facilidades para a preservação física e mental, com condições de liberdade e dignidade". Dessa forma, ao atingir 80 anos, ainda que tenha acesso à rede social de serviços (saúde, assistência etc.), grande parte dos idosos precisa comprar medicamentos, pagar planos funerários e terreno para jazigos, alimentar-se adequadamente, isto é, viver ou tentar viver dignamente. Entretanto, em decorrência de a maioria receber um salário mínimo, dos altos preços dos produtos e mercadorias, do aumento das tarifas de água e energia, deveriam ter pelo menos uma despesa extinta, a do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pois a maioria deles residem no mesmo imóvel cerca de 30, 40 e 50 anos ou mais, ou seja, são contribuintes a longo prazo e já fizeram sua parte.
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Ata de Dispensa de Licitação 001-2024.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 18/04/2024
N.º do processo: Dispensa de Licitação n.º 001/2024. Processo de Contratação Direta n.º 001/2024 DO OBJETO: O objeto deste termo de referência consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto AUDESP “Via Interação Direta e Coletor de Dados”; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais ”DCTF” e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro “Siconfi”; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência. Data da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação: 02/04/2024. Período de propostas adicionais: 03/04/2024 a 08/04/2024. Fundamento legal: Art. 75, inciso II, Lei Federal n.º 14.133/2021 e Resolução 001/2023 da Câmara Municipal de Parisi.
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Termo Aditivo - 01-01-2025 a 31-01-2025 - Fiorilli - Contrato 09-2019.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 25/12/2024
Pelo presente Termo de Aditamento Contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI—SP, neste ato representada pelo Presidente ANDERSON JÚNIOR LOURENÇO DE LIMA, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA, CNPJ n.° 01.704.233/0001-38, representada por JOSÉ ROBERTO FIORILLI, na qualidade de CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, com base na Lei Federal n° 8.666/1993, e suas alterações, bem como parecer jurídico fundamentado e justificativas apresentadas, formalizar a prorrogação excepcional e emergencial da vigência do Contrato n.° 0912019 por mais 30 (trinta) dias, sendo de 0110112025 a 3110112025, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de locação de softwares nas áreas de Contabilidade Pública, Folha de Pagamentos e Suporte Técnicos em conformidade com a discriminação contida no anexo 1 do contrato, firmado pelas partes em pleno vigor nesta data, considerando que os serviços contratados são indispensáveis para o funcionamento da Câmara Municipal e sua interrupção inviabilizaria as atividades do órgão, bem como a iminente troca de Legislatura e Mesa Diretora, nos seguintes termos:
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Aviso de Dispensa de Licitação - Dispensa 001-2024: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 04/04/2024 — última modificação 04/04/2024 12h31
A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço, visando a “contratação de de empresa para prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto AUDESP “Via Interação Direta e Coletor de Dados”; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais ”DCTF” e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro “Siconfi”; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência.”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br, no seguinte link: Https://www.parisi.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e- contratos/dispensas.
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1º Termo Aditivo ao Contrato 001-2024 - Rubens Cesar Barbosa Oliveira ME.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 28/04/2025
1º TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL CONTRATO N.° 001/2024 Pelo presente Termo de Aditamento Contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI—SP, neste ato representada pelo Presidente JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa RUBENS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA ME - CNPJ: 06.349.465/0001, representada por RUBENS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA, na qualidade de CONTRATADA, ao final qualificados e assinados, resolvem, de comum acordo, com base na Lei Federal 0 14.13312021, ADITAR o Contrato no 00112024 de "prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto AUDESP "Via Interação Direta e Coletor de Dados"; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais "DCTF" e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro "Siconfi"; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência", firmado pelas partes em pleno vigor nesta data, e o fazem mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
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3º Termo Aditivo - Contrato 001-2022 - Paulo Garuti: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 20/08/2024
Pelo presente Termo de Aditamento Contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI—SP, neste ato representada pelo Presidente ANDERSON JUNIOR LOURENÇO DE LIMA, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa PAULO CESAR GARUTI DE ARAÚJO 08073071819, CNPJ n. °26.332.768/0001-56, neste ato representada por PAULO CESAR GARUTI DE ARAÚJO, na qualidade de CONTRATADA, ao final qualificados e assinados, resolvem, de comum acordo, com base na Lei Federal 0 14.13312021, ADITAR o Contrato n.° 00112022 para "prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo: i) gerenciamento presencial dos atos em Plenário com o monitoramento de áudio e vídeo das sessões plenárias, transmissão "ao vivo" pelo canal do Youtube da Câmara Municipal e envio dos vídeos para o Portal Modelo da Câmara Municipal; ii) gestão, manutenção e atualização da plataforma Portal Modelo e demais produtos do Interlegis (Senado Federal); iii) auxílio à Secretaria Administrativa da Casa Legislativa com a execução dos serviços de digitalização e indexação para o Portal Modelo dos documentos produzidos mensalmente (leis ordinárias, leis complementares, autógrafos, decretos legislativos, resoluções, atas, pareceres, indicações e outros documentos administrativos da Casa Legislativa; iv) gerenciamento do servidor e cópias de segurança de todos os microcomputadores da Câmara Municipal de Parisi, inclusive Google Drive", firmado pelas partes e em pleno vigor nesta data, e o fazem mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
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3º Termo Aditivo - Contrato 001-2022 - Paulo Garuti.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 20/08/2024
Pelo presente Termo de Aditamento Contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI —SP, neste ato representada pelo Presidente ANDERSON JUNIOR LOURENÇO DE LIMA, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa PAULO CESAR GARUTI DE ARAÚJO 08073071819, CNPJ n. °26.332.768/0001-56, neste ato representada por PAULO CESAR GARUTI DE ARAÚJO, na qualidade de CONTRATADA, ao final qualificados e assinados, resolvem, de comum acordo, com base na Lei Federal 0 14.13312021, ADITAR o Contrato n.° 00112022 para "prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo: i) gerenciamento presencial dos atos em Plenário com o monitoramento de áudio e vídeo das sessões plenárias, transmissão "ao vivo" pelo canal do Youtube da Câmara Municipal e envio dos vídeos para o Portal Modelo da Câmara Municipal; ii) gestão, manutenção e atualização da plataforma Portal Modelo e demais produtos do Interlegis (Senado Federal); iii) auxílio à Secretaria Administrativa da Casa Legislativa com a execução dos serviços de digitalização e indexação para o Portal Modelo dos documentos produzidos mensalmente (leis ordinárias, leis complementares, autógrafos, decretos legislativos, resoluções, atas, pareceres, indicações e outros documentos administrativos da Casa Legislativa; iv) gerenciamento do servidor e cópias de segurança de todos os microcomputadores da Câmara Municipal de Parisi, inclusive Google Drive", firmado pelas partes e em pleno vigor nesta data, e o fazem mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
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