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LEI 750 - 19-02-2019 - Dispõe sobre autorização do não ajuizamento de ações fiscais
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
09/05/2022
Dispõe sobre autorização do não ajuizamento de ações fiscais de débitos de pequeno valor, autoriza a remissão de dívidas com a municipalidade de Parisi, institui normas alternativas de cobrança e dá outras providências.
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Leis
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2019
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 779 - 03-06-2020 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
02/05/2022
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Município de Parisi, para a Legislatura 2021/2024, com respaldo legal no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências
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Leis
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2020
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LEIS ORDINÁRIAS
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Projeto de Lei Complementar n.º 04 - 24-01-2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
23/11/2022
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo e dos detentores de mandatos eletivos do Poder Legislativo do Município de Parisi, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências".
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar
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PLC 006-2021_Altera e Acrescenta Estatuto Magistério Público
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/09/2021
(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 216, de 31 de julho de
2018 que alterou a Lei Complementar n°214, de 22 de dezembro de 2017 que
institui o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Público do Município de Parisi - SP).
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Processo Legislativo
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2021
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PLC
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LEI 393 - 27-07-2007 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
22/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com
instituições Financeiras para concessão de operações de
empréstimos, financiamentos e de arrendamento mercantil com
os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante a
consignação das prestações em folha de pagamento.
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Leis
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2007
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 443 - 20-05-2008 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
20/06/2022
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com Instituições Financeiras
para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e de arrendamento
mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante
a consignação das prestações em folha de pagamento.
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Leis
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2008
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LEIS ORDINÁRIAS
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LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - 17-10-2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/10/2022
Realizada no dia 17 de outubro de 2022, às 18h:15m, para discutir e sugerir
emendas ao Projeto de Lei n.o 040/2022 que dispõe sobre “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023” (Lei Orçamentária Anual).
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Publicações Oficiais
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Audiências Públicas
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2022
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LEI 809 - 22-06-2021 - ATIVIDADE DELEGADA
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/07/2021
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última modificação
11/04/2022 16h15
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Parisi e dá outras providências.
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Leis
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2021
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 655 - 04-03-2015 - PMAQ-AB.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
31/05/2022
Autoriza o pagamento, aos profissionais das Equipes lotados na Atenção
Básica município de Parisi do Repasse do Incentivo Financeiro do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ/AB) denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção
Básica Variável — PAB Variável e dá outras providencias.
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Leis
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2015
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LEIS ORDINÁRIAS
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LC 235 - 17-09-2017 - Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos cargos
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
23/05/2022
Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos cargos providos em comissão criados pela Lei Complementar nº 215, de 31 de Julho de 2.018, alterada pela Lei Complementar nº 219, de 19 de Fevereiro de 2019.
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Leis
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2019
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LEIS COMPLEMENTARES
