por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/11/2025
Ementa: Dispensa de licitação por valor - art. 75, II, da Lei
14.133/2021. Regularidade formal e material do processo
administrativo de contratação direta. Planejamento evidenciado
(DFD, IR, estimativa, dotação e publicidade). Recebimento de seis
propostas, julgamento pelo menor preço global e habilitação em
conformidade com o Termo de Referência. Recurso administrativo
improvido, mantida a proposta mais vantajosa. Vantajosidade
comprovada. Parecer jurídico favorável à adjudicação,
homologação e formalização contratual.
Localizado em
Publicações Oficiais
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2025
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Dispensa 04-2025