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LEI N.º 960-2026 - Revoga integralmente a Lei 29-1993
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/04/2026
(Revoga integralmente a Lei no 29, de 24 de julho de 1993, e
estabelece que a concessão de isenção, beneficio, dispensa,
redução, remissão, anistia ou tratamento favorecido, de qualquer
natureza, no âmbito do Município, dependerá de lei específica
própria).
Localizado em
Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI N.º 961-2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2026.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/04/2026
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que
especifica).
Localizado em
Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI N.º 962-2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2026 - Fundo
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
29/04/2026
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2026, para os fins que especifica).
Localizado em
Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI N° 820 03-11-2021 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/04/2022
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARISI PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2022
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LEI N° 820 de 20 de Outubro de 2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/03/2022
(INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARISI PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025).
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2021
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LEI N° 822 03-11-2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/04/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARISI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2022
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LEI N° 822 de 20 de Outubro de 2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/03/2022
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARISI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022).
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2021
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LEI N° 954-2026 - Altera percentual de Vale Alimentação Quadro de Pessoal da Prefeitura
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
03/02/2026 12h25
Altera percentual do benefício de Vale Alimentação para o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parisi e dá outras providências.
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Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI N° 955-2026 - Refis Municipal 2026
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
03/02/2026 12h27
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Parisi - REFIS MUNICIPAL 2026
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Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI N° 956-2026 - Altera o percentual do Vale Alimentação Servidores do Legislativo
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
03/02/2026 12h27
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 934, de 04 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
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Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
