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Decisão da 2ª Câmara - Contas Anuais 2023 - Prefeitura - TC-4183.989.23-5.pdf
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
13/01/2026 10h39
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2023
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Decisão da 2ª Câmara - Contas CM - Exercício 2021 - Geovane Souza dos Santos - Regularidade.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/02/2024
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 05-12-2023
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar no 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Câmara Municipal de Parisi.
Decidiu, todavia, condicionar a quitação do responsável à apresentação, a este Tribunal, de comprovantes que indiquem a recomposição do erário do montante pago indevidamente aos agentes políticos em razão da alteração dos subsídios no período vedado pela Lei Complementar 173/20. Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício ao Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos.
Alertou, por fim, ao responsável que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2021
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Decisão da 2ª Câmara - TC-4853.989.23-4 - Contas CM 2023 - Leandro Demarque Barão.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
14/03/2025
Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar estadual no 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2023, com a quitação do responsável, Senhor Leandro Demarque Barão, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo do pleno atendimento da determinação e das recomendações especificadas no voto do Relator, inserido aos autos.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2023
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Decreto de Criação da Paróquia - 20-01-2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/04/2022
Fazemos saber que, atendendo ao bem espiritual dos fiéis a nós confiados e de acordo com as normas canônicas (Cân 515), havemos por bem, usando de nossa jurisdição ordinária, erigir uma nova PAROQUIA na cidade de PARISI, com o título de "NOSSA SENHORA APARECIDA", desmembrando-a da Paróquia de Santa Joana Princesa, da cidade de Votuporanga - SP.
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Sobre a Câmara
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História
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Decreto de Criação da Paróquia
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Decreto de Criação da Paróquia
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/04/2022
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última modificação
19/04/2022 13h40
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Sobre a Câmara
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História
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Decreto Legislativo 001-2025 - Contas PM 2023 - Oclair Barao Bento.pdf
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
13/01/2026 10h39
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2023
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Decreto Legislativo 001-2024 - Aprovação Contas 2020 - Rosinei.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
08/02/2024
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Parisi referente ao exercício de 2020."
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2020
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Decreto Legislativo 001-2024 - Aprovação Contas 2020 - Rosinei.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
06/02/2024
"Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Parisi referente ao exercício de 2020."
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
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Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2024
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Decreto Legislativo 001-2016 - Concessão de Título de Cidadão Parisiano Deonar Parizi.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
08/09/2022
Proc. Legislativo n.º 009/2016 - P.D.L. n.º 001/2016
Dispõe sobre concessão de Titulo de Cidadão
Parisiano ao Senhor DEONAR PARIZI.
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Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2016
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Decreto Legislativo 001-2019 - Dispõe sobre Aprovação Contas PM 2016
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/07/2022
DECRETO LEGISLATIVO - N° 011-2019.
Proc. Legis. no 011/2019 - P.D.L. nº 01/2019.
Dispõe sobre apreciação e votação das Contas do Executivo Municipal,
referente ao Exercício Financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de
Parisi, Estado de São Paulo, Processo n 2 TC - 004218/989/16.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2016
