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Lei n.º 950, de 02-12-2025 - Autorização para alienação de bens móveis e imóveis
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/01/2026
(Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis e
imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras
providências.)
Localizado em
Leis
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2025
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei n.º 951, de 09-12-2025 - Denominação de Avenida Pedro Donizete Regueira Prandini
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/01/2026
(Dispõe sobre a denominação de Avenida "Pedro Donizete
Regueira Prandini" e dá outras providências).
Localizado em
Leis
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2025
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei n.º 952, de 17-12-2025 - Autoriza o Município a promover inscrição de devedores em cadastros
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/01/2026
(Autoriza o Município de Parisi a promover a inscrição de
devedores da Fazenda Pública Municipal em cadastros de
proteção ao crédito e dá outras providências).
Localizado em
Leis
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2025
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LEIS ORDINÁRIAS
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Lei n.º 953, de 17-12-2025 - Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos a Entidades
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/01/2026
(Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros
através de termo de colaboração a Entidades sem fins lucrativos
que especifica e dá providências)
Localizado em
Leis
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2025
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI N° 820 03-11-2021 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/04/2022
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARISI PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2022
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LEI N° 820 de 20 de Outubro de 2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/03/2022
(INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARISI PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025).
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2021
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LEI N° 822 03-11-2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/04/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARISI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2022
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LEI N° 822 de 20 de Outubro de 2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/03/2022
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PARISI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022).
Localizado em
Publicações Oficiais
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LOA - LDO - PPA
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2021
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
01/08/2021
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última modificação
22/08/2022 15h10
Alterada pelas Emendas nº
001/1994, 001/2007, 001/2008,001/2012, 001/2015,
002/2015, 001/2018 e 001/2021
Com redação datada até a Emenda nº 001/2021
Localizado em
Leis
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LEIS COMPLEMENTARES
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/07/2021
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última modificação
19/07/2021 22h35
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2021