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LC 144 - 15-03-2007 - FUNDEB.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 145 - 21-03-2007 - Estabelece percentuais dos adicionais de insalubridade.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
Estabelece percentuais dos adicionais de insalubridade e
periculosidade aos servidores públicos municipais.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 146 - 08-05-2007 - Dispõe sobre criação de cargo de Provimento Efetivo.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
Dispõe sobre criação de cargo de Provimento Efetivo no
Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 147 - 23-05-2007 - Água e Esgotos de Parisi.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Sistemas
Tarifário e Técnico dos Serviços prestados pelo Departamento
de Água e Esgotos de Parisi e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 148 - 07-08-2007 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 28.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 28 de 11
de Maio de 1994 — Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 149 - 05-09-2007 - Dispõe sobre alteração do valor de tarifa constante da LC 147.
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por Câmara Municipal de Parisi
—
publicado
21/06/2022
Dispõe sobre alteração do valor de tarifa constante da Lei
Complementar n° 147, de 23 de Maio de 2007.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 150 - 05-09-2007 - Dispõe sobre alteração no texto da Lei Complementar n° 121.
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por Câmara Municipal de Parisi
—
publicado
21/06/2022
Dispõe sobre alteração no texto da Lei Complementar n° 121,
de 20 de Outubro de 2004.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 151 - 05-09-2007 - Dispõe sobre criação de cargo de Provimento em Comissão.
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por Câmara Municipal de Parisi
—
publicado
21/06/2022
Dispõe sobre criação de cargo de Provimento em Comissão que
especifica e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 152 - 19-09-2007 - Dispõe sobre inclusão de §§ ao artigo 5 da LC 5.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
Dispõe sobre inclusão de §§ ao artigo 5" da Lei
Complementar tf 05 de 14 de janeiro de 1993.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 153 - 04-12-2007 - FHIS.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/06/2022
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última modificação
21/06/2022 14h09
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS
e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Localizado em
Leis
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2007
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LEIS COMPLEMENTARES
