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Decreto Legislativo 001-2019 - Dispõe sobre Aprovação Contas PM 2016
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/07/2022
DECRETO LEGISLATIVO - N° 011-2019.
Proc. Legis. no 011/2019 - P.D.L. nº 01/2019.
Dispõe sobre apreciação e votação das Contas do Executivo Municipal,
referente ao Exercício Financeiro de 2016, da Prefeitura Municipal de
Parisi, Estado de São Paulo, Processo n 2 TC - 004218/989/16.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2016
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2016
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/08/2021
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última modificação
09/09/2021 11h39
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Publicações Oficiais
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Contas Anuais
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Poder Executivo
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Poder Executivo
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/08/2021
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Publicações Oficiais
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Tribunal de Contas
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Contas Anuais
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Relatório da Fiscalização - CM Parisi - Contas 2022 - TC-004619.989.22 - Genésio Francisco dos Santos.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
27/02/2024
Processo : TC-004619.989.22
Entidade : Câmara Municipal de Parisi
Assunto : Contas de Câmara
Exercício : 2022
Presidente : Genésio Francisco dos Santos
CPF nº : 785.385.138-34
Período : 01/01/2022 a 31/12/2022
Relatoria : Conselheiro Dr. Dimas Ramalho
Instrução : UR-11 / DSF-I
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2022
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Decisão da 1ª Câmara em 20-02-2024 - Contas CM - Exercício 2022 - Genésio Francisco dos Santos - Regularidade.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
27/02/2024
PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 20/02/2024
73 TC-004619.989.22-1
Câmara Municipal: Parisi.
Exercício: 2022.
Presidente: Genésio Francisco dos Santos.
Advogado(s): Bruna Parizi Yoshimoto (OAB/SP no 313.667).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-11.
Fiscalização atual: UR-11.
(GCDER-25)
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. OBSERVOU
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. FALHAS RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO, CONTROLE INTERNO, REPASSES,
FRAUDE BANCÁRIA, FÉRIAS, RECOMENDAÇÕES E
PROVIDÊNCIAS. REGULAR COM RESSALVAS.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2022
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2022
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
27/02/2024
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última modificação
27/02/2024 14h42
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Publicações Oficiais
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Contas Anuais
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Poder Legislativo
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Decisão 2ª Câmara - TCESP - TC 006283.989.20-0 (2021).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
25/09/2023
TC-006283.989.20-0
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 27-06-2023
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos
Santos, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana
de Castro Moraes, a E. Câmara, em conformidade com as correspondentes notas
taquigráficas, inseridas aos autos, decidiu-se pela conversão do julgamento em
diligência.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO
BALDO
CÂMARA MUNICIPAL: PARISI
EXERCÍCIO: 2021
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2021
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Relatório da Fiscalização-TCESP-TC 006283.989.20-0- (2021).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
25/09/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Antonio Carlos dos Santos
Segunda Câmara
Sessão: 27/6/2023
125 TC-006283.989.20-0 CÂMARA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – JULGAMENTO
Câmara Municipal: Parisi.
Exercício: 2021.
Presidente: Geovane Souza dos Santos.
Advogado(s): Bruna Parizi (OAB/SP no 313.667).
Procurador(es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-11.
Fiscalização atual: UR-11.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2021
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Decisão da 2ª Câmara - Contas CM - Exercício 2021 - Geovane Souza dos Santos - Regularidade.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/02/2024
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 05-12-2023
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar no 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Câmara Municipal de Parisi.
Decidiu, todavia, condicionar a quitação do responsável à apresentação, a este Tribunal, de comprovantes que indiquem a recomposição do erário do montante pago indevidamente aos agentes políticos em razão da alteração dos subsídios no período vedado pela Lei Complementar 173/20. Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício ao Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos.
Alertou, por fim, ao responsável que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2021
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2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
25/09/2023
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última modificação
25/09/2023 13h36
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Contas Anuais
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Poder Legislativo
