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LEI 51 - 02-02-1994 - Receber recursos financeiros a fundo perdido.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
01/08/2022
Autoriza a Prefeitura do Município de
Parisi a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Localizado em
Leis
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1994
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 50 - 22-01-1994 - Receber recursos financeiros a fundo perdido.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
01/08/2022
Autoriza a Prefeitura do Município de Parisi
a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Localizado em
Leis
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1994
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 721 - 05-10-2017 - Autoriza o Poder Executivo a receber doação condicionada.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
27/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a receber doação condicionada de bens móveis de qualquer natureza e dá outras providências correlatas.
Localizado em
Leis
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2017
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 720 -20-09-2017 - Cooperação com a Fundação Educacional de Votuporanga.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
27/05/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Fundação Educacional de Votuporanga,
Entidade Mantenedora do Centro Universitário de Votuporanga.
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Leis
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2017
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 768 - 23-10-2019 - Cria o Vale Alimentação para o Quadro de Pessoal
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
11/05/2022
Cria o Vale Alimentação para o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parisi e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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2019
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 841 - 25-03-2022 - DESENVOLVE - SP.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
29/03/2022
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última modificação
05/05/2022 16h25
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARISI A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP. - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2022
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 810 - 22-06-2021 - ALTERA REFIS
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/07/2021
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última modificação
11/04/2022 16h23
Altera a Lei n° 792, de 1° de Fevereiro de 2.021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Parisi - REFIS MUNICIPAL 2.021.
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Leis
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2021
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEI 804 - 06-04-2021 - AUTORIZA DOAÇÃO DE ÓCULOS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
19/07/2021
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última modificação
19/04/2022 10h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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2021
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LEIS ORDINÁRIAS
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Resolução 001-2023 - Regulamenta a Lei 14.133-2021.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
18/04/2023
RESOLUÇÃO N.° 001 9DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta a Lei n.° 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe
sobre as Licitações e Contratos Administrativos, institui
gratificação ao agente de contratação, pregoeiro, membros da
equipe de apoio e da comissão de contratação e do fiscal e
gestor de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de Parisi,
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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2023
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Lista de Presença da Audiência Pública em 06-10-2025.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
11/10/2025
Realizada no dia 06 de outubro de 2025, às 18h:30m, que tem por finalidade
discutir os seguintes o Projeto de Lei n.I 020, de 29/08/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2026 a 2029 e dá outras
providências - (PPA 2026); Projeto de Lei n. 021, de 29/08/2025, que dispõe sobre
as Diretrizes para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária de 2026 e da
outras providências - (LIDO 2026); e Projeto de Lei n.º 022, de 29/09/2025, que
"Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026." - LOA 2026.
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Publicações Oficiais
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Audiências Públicas
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2025
