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Indicação 76-2021 - 20-12-2021 - Giane Martins - Isenção de IPTU para idosos a partir dos 80 anos.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
01/04/2024
O Estatuto do Idoso, lei nº 10741, de 12 de outubro de 2003, especialmente no artigo 2, reza que o idoso deve ter todas as oportunidades e facilidades para a preservação física e mental, com condições de liberdade e dignidade". Dessa forma, ao atingir 80 anos, ainda que tenha acesso à rede social de serviços (saúde, assistência etc.), grande parte dos idosos precisa comprar medicamentos, pagar planos funerários e terreno para jazigos, alimentar-se adequadamente, isto é, viver ou tentar viver dignamente. Entretanto, em decorrência de a maioria receber um salário mínimo, dos altos preços dos produtos e mercadorias, do aumento das tarifas de água e energia, deveriam ter pelo menos uma despesa extinta, a do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pois a maioria deles residem no mesmo imóvel cerca de 30, 40 e 50 anos ou mais, ou seja, são contribuintes a longo prazo e já fizeram sua parte.
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2021
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Indicação 77-2021 - 20-12-2021 - Giane Martins - Lei que proíba a soltura de fogos de artifício com estampido.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
01/04/2024
Após a apreciação por Vossa Excelência, gostaria gentilmente que esta
sugestão fosse acatada para posterior estudo e votação na plenária desta Casa,
reconhecendo o quanto a referida ação choca e provoca alvoroçamento nos animais
domésticos e de rua, em decorrência da tônica dos decibéis afetarem drasticamente o
sentido auditivo dos mesmos.
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Processo Legislativo
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Indicações
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2021
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Indicação n.º 005-2023 - 31-07-2023 - Giane (unificação de estrada rural).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/08/2023
A vereadora signatária e com assento nesta Casa de Lei, vêm respeitosamente indicar
ao senhor prefeito unificação de estrada rural.
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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Indicação n.º 006-2023 - 31-07-2023 - Giane (vigilante para as dependências da Escola).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/08/2023
A vereadora signatária e com assento nesta Casa de Lei, vêm respeitosamente indicar
ao senhor prefeito a disponibilidade de um vigilante para as dependências da Escola
Estadual "Cecília Meireles".
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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Indicação n.º 007-2023 - 31-07-2023 - Giane (viabilização de 2 aparelhos televisores EMEIF).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/08/2023
A vereadora signatária e com assento nesta Casa de Lei, vêm respeitosamente indicar
ao senhor prefeito a viabilização de dois aparelhos televisores smartphones para a
EMEIF "Cecília Locateili Prette".
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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Indicação n.º 008-2023 - 31-07-2023 - Giane (viabilização e ou remanejamento de servidor).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/08/2023
A vereadora signatária e com assento nesta Casa de Lei, vêm respeitosamente indicar
ao senhor prefeito a viabilização e/ou o remanejamento de servidor para a EMEIF
"Cecília Locateili Prette".
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Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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Indicação n.º 009-2023 - 07-08-2023 - Genésio (reajuste do piso nacional do enfermeiro).
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
10/08/2023
O Vereador signatário no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno vem por meio desta solicitar e indicar ao Digníssimo Senhor Prefeito, que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa de Leis que disponha sobre o reajuste do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.
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Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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Indicação n.º 011-2023 - 31-08-2023 - Giane - (Uso prolongado e incontrolado de telas)
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/09/2023
A vereadora signatária e com assento nesta Casa de Lei, vêm respeitosamente indicar
ao senhor prefeito a realização de palestras nas dependências do CRAS "Antonio Flávio
de Oliveira", em dias distintos, sobre os temas: "O uso prolongado e incontrolado de
telas por crianças e adolescentes sem a devida observação e vigilância dos pais" e "A
importância da manutenção de parceria saudável entre escola & família".
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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2023
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Indicação n.º 028/2022 - 21-11-2022 - Giane.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
22/11/2022
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última modificação
22/11/2022 13h35
Indicação n.º 28/2022.
A vereadora signatária e com assento nesta Casa de Lei, vêm respeitosamente solicitar
ao senhor prefeito municipal informações sobre a cedência dos funcionários públicos
municipais à escola estadual.
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Processo Legislativo
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Indicações
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2022
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Índice de Transparência
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por Interlegis
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publicado
13/05/2021
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última modificação
29/05/2021 11h47
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Publicações Oficiais
