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Contrato n.º 002-2022 - Dispensa 002-2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
20/07/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 002/2022.
PROCESSO N.° 002/2022.
As partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI, inscrita no CNPJ sob o n.° 71.747.885/0001-35, com sede na Rua Aurélio Parizi, 258, Centro, no Município de Parisi, Estado de São Paulo, representada neste ato pelo seu presidente, Vereador Genésio Francisco dos Santos, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.°
7.188.576-6 e CPF n.° 785.385.138-34, residente e domiciliado na Rua Pedro dos Santos, 86,
Centro, Parisi-SP, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a
empresa ROBERTO CARLOS OVIDIO, inscrita no CNPJ n.° 45.093.483/0001-54,
estabelecida na Rua João Cândido Filho, n.° 892, Jardim Rosa Amarela, na cidade de
Fernandópolis, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu proprietário Roberto Carlos Ovidio, brasileiro, empresário, portador do R.G. n.° 16.517.478-X e do CPF/MF n°051.536.738-98, residente e domiciliado na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, na Rua Joao Cândido, 892, Jardim Rosa Amarela, CEP 15.600-440, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, com inteira sujeição à Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, a prestação de serviços de que trata a cláusula primeira deste instrumento, em razão da Dispensa de Licitação n.° 002/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
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Publicações Oficiais
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Contratos
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2022
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CONVITE - Audiência Pública - LDO 2022 - PPA 2022-2025 - Realizar-se 04.10.2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
23/09/2021
"Diretrizes Orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária do ano de 2022" e o Projeto de Lei
n.° 025/2021 que "Institui o Plano Plurianual do Município de Parisi para o
período de 2022 a 2025."
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Publicações Oficiais
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Audiências Públicas
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2021
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CONVITE - Audiência Pública em 24-08-2023 - Executivo.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
22/08/2023
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última modificação
22/08/2023 17h39
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI/SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os senhores Vereadores e a população em geral, para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 24 de Agosto de
2023, às 19:00hs, na Câmara Municipal, para discussão e sugestões de projetos para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e atualização do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025, conforme comunicado do Poder Executivo publicado no Diário Oficial do Município em 17 de agosto de 2023.
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Publicações Oficiais
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Audiências Públicas
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2023
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CONVITE - Audiência Pública em 18.09.2023 - Legislativo - LDO 2024 e alteração PPA.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
04/09/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI/SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §1o, inciso I), CONVIDA os senhores Vereadores e a População em geral, para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA
no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 18:30hs, na Câmara Municipal de Parisi, para discussão e sugestões ao Projeto de Lei n.º 020/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2024, e dá outras providências.” e ao Projeto de Lei n.º 021/2023 que “Altera os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.”
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Publicações Oficiais
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Audiências Públicas
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2023
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CONVITE - Audiência Pública em 18.09.2023 - Legislativo - LDO 2024 e alteração PPA.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
24/06/2021
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última modificação
05/02/2026 14h24
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARISI/SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 48, §1o, inciso I), CONVIDA os senhores
Vereadores e a População em geral, para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA
no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 18:30hs, na Câmara
Municipal de Parisi, para discussão e sugestões ao Projeto de Lei n.o 020/2023
que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei
orçamentária do ano de 2024, e dá outras providências.” e ao Projeto de Lei n.o
021/2023 que “Altera os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025.”
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Decisão da 1ª Câmara - Parecer Desfavorável - TC-003142.989.20-1 - Contas PM 2020.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/09/2023
TC-003142.989.20-1
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO –21-06-2022
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2020. Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, que o município atente para as correções devidas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar no 709/93. Determinou, ainda, à Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado. Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes a este referenciados.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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Decisão da 1ª Câmara - TC-4684.989.24-7 - Contas CM 2024 - Anderson
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
13/08/2025
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 29-07-2025
Pelo voto dos Conselheiros Marco Aurélio Bertaiolli, Relator,
Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu-se
pela regularidade, com ressalvas, das contas da Mesa da Câmara de Parisi,
relativas ao exercício de 2024, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei
Complementar no 709/93, conferindo quitação ao Responsável, conforme artigo
35 do mesmo diploma legal, sem embargo das recomendações constantes do
voto do Relator, inserido aos autos, que serão transmitidas à Origem.
Determinou, por fim, com o transcurso do prazo legal e
certificação do trânsito em julgado da decisão, e cumprimento de todas as
providências cabíveis, o arquivamento dos autos.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2024
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Decisão da 2ª Câmara - Contas CM - Exercício 2021 - Geovane Souza dos Santos - Regularidade.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/02/2024
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 05-12-2023
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar no 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Câmara Municipal de Parisi.
Decidiu, todavia, condicionar a quitação do responsável à apresentação, a este Tribunal, de comprovantes que indiquem a recomposição do erário do montante pago indevidamente aos agentes políticos em razão da alteração dos subsídios no período vedado pela Lei Complementar 173/20. Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício ao Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos.
Alertou, por fim, ao responsável que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
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Poder Legislativo
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2021
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Decisão da 2ª Câmara - TC-4853.989.23-4 - Contas CM 2023 - Leandro Demarque Barão.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
14/03/2025
Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e do Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar estadual no 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2023, com a quitação do responsável, Senhor Leandro Demarque Barão, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo do pleno atendimento da determinação e das recomendações especificadas no voto do Relator, inserido aos autos.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2023
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Edital 002-2024 - Contas Anuais da Prefeitura Municipal à disposição - exercício 2022.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
17/10/2024
TORNA PÚBLICO que as contas da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2022, objeto do PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC- 004172.989.22-0, encontram-se na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, à disposição para exame de qualquer munícipe, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente edital, para exame e apreciação, podendo, inclusive, questionar-lhes a legitimidade, bem como para fins de apreciação e julgamento pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 35, §6°, da Lei Orgânica do Município de Parisi, bem como artigo 31, §3°, da
Constituição Federal.
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Poder Executivo
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2022
