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Regulamenta a Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Parisi.

A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço, visando a “contratação de de empresa para prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto AUDESP “Via Interação Direta e Coletor de Dados”; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais ”DCTF” e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro “Siconfi”; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência.”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br, no seguinte link: Https://www.parisi.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e- contratos/dispensas.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo de Contratação Direta n.º 001/2024 A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço, visando a “contratação de empresa para prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto AUDESP “Via Interação Direta e Coletor de Dados”; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais ”DCTF” e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro “Siconfi”; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência.”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br, no seguinte link: https://www.parisi.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/dispensas. Os interessados deverão encaminhar proposta de preço para o e-mail: camara@parisi.sp.leg.br ou protocolo físico na Câmara Municipal, até o dia 08/04/2024. Parisi, 02 de abril de 2024.

A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 30, da Lei Federal n.° 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço, visando a "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação social e design gráfico, abrangendo a criação, desenvolvimento e produção de materiais gráficos digitais para divulgação institucional da Câmara Municipal de Parisi, incluindo atividades parlamentares e legislativas, campanhas publicitárias, informativos e publicações em redes sociais do Poder Legislativo, conforme as necessidades do órgão", cujas condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Termo de Referência, que consta no site oficial www.parisi.sp.leq.br.

A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 30, da Lei Federal n.° 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço, visando a "Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação social e design gráfico, abrangendo a criação, desenvolvimento e produção de materiais gráficos digitais para divulgação institucional da Câmara Municipal de Parisi, incluindo atividades parlamentares e legislativas, campanhas publicitárias, informativos e publicações em redes sociais do Poder Legislativo, conforme as necessidades do órgão", cujas condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Termo de Referência, que consta no site oficial www.parisi.sp.leq.br.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo de Contratação Direta n.º 004/2025 A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação n.º 004/2025 (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço global, visando a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência, assessoria e orientação em Gestão Patrimonial, com acompanhamento na organização, planejamento e controle do Patrimônio, bem como análise de cadastro, classificação das contas, reavaliação, depreciação, regularização e inventário de bens patrimoniais móveis, dentre outros serviços correlatos e necessários à plena gestão do patrimônio da Câmara do Município de Parisi – SP, atendendo às normas de contabilidade aplicadas ao setor público.”, cujas condições e exigências estão estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br no link:

Câmara Municipal de Parisi recebe os projetos da LDO, PPA e LOA para 2026. A Câmara Municipal recebeu da Prefeitura os projetos de lei que irão orientar a gestão orçamentária do município para os próximos anos: 📌 PL nº 020/2025 – Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 📌 PL nº 021/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 📌 PL nº 022/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 Audiência Pública: Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara realizará uma Audiência Pública no dia 06 de outubro de 2025, às 18h30, no Plenário da Câmara. A participação popular é essencial! Mesmo com as audiências já realizadas pelo Executivo, este momento na Câmara é uma nova oportunidade para a população debater, sugerir, questionar e acompanhar de perto as decisões que definirão as prioridades do Município. ✅ Com essa iniciativa, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a fiscalização e a participação cidadã, fortalecendo o caráter democrático do processo orçamentário. Participe. Sua voz também constrói Parisi!

REEDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n.º 43/1994 de 28 de Dezembro de 1994. Alterada pelas Leis Complementares n.º 52 de 08/11/95, n.º 54 de 21/11/95, n.º 65 de 04/09/96, n.º 69 de 15/01/97, n.º 77 de 05/08/97, n.º 90 de 21/09/99, nº 107 de 04/12/2001, nº 109 de 18/09/2002, nº 113 de 20/11/2003, nº 115 de 04/02/2004, nº 126 de 21/03/2005, nº 130 de 18/10/2005 e 197 de 02/12/2014, nº 210 de 20/09/2017).

COMUNICADO - AUDIÊNCIA PÚBLICA Dispõe sobre a Audiência Pública para Discussão e Elaboração da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIS!, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Federal n° 10 1/2000, COMUNICA às entidades civis organizadas, os agentes políticos de Parisi e a população em geral que realizará AUDIENCIA PUBLICA, no dia 20 de Agosto de 2.024 às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Parisi, para apresentação do seguinte tema: - Discussão e Elaboração da Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.025. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital que será afixado na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, publicado no Diário Oficial do Município. Parisi aos 13 de Agosto de 2.024