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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo de Contratação Direta n.º 001/2024 A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço, visando a “contratação de empresa para prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto AUDESP “Via Interação Direta e Coletor de Dados”; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais ”DCTF” e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro “Siconfi”; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência.”, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br, no seguinte link: https://www.parisi.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/dispensas. Os interessados deverão encaminhar proposta de preço para o e-mail: camara@parisi.sp.leg.br ou protocolo físico na Câmara Municipal, até o dia 08/04/2024. Parisi, 02 de abril de 2024.

10 TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL CONTRATO N.° 001/2022 Pelo presente Termo de Aditamento Contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI—SP, este ato representada pelo Presidente LEANDRO DEMARQUE BARÃO, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa PAULO CESAR GARUTI DE ARAÚJO 08073071819, CNPJ n.° 26.332.768/0001-56, neste ato representada por PAULO CESAR GARUTI DE ARAÚJO, na qualidade de CONTRATADA, ao final qualificados e assinados, resolvem, de comum acordo, com base na Lei Federal n.° 14.13312021, ADITAR o Contrato n° 001/2022 para "prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo: i) gerenciamento presencial dos atos em Plenário com o monitoramento de áudio e vídeo das sessões plenárias, transmissão "ao vivo" pelo canal do Youtube da Câmara Municipal e envio dos vídeos para o Portal Modelo da Câmara Municipal; ii) gestão, manutenção e atualização da plataforma Portal Modelo e demais produtos do Interlegis (Senado Federal); iii) auxílio à Secretaria Administrativa da Casa Legislativa com a execução dos serviços de digitalização e indexação para o Portal Modelo dos documentos produzidos mensalmente (leis ordinárias, leis complementares, autógrafos, decretos legislativos, resoluções, atas, pareceres, indicações e outros documentos administrativos da Casa Legislativa; iv) gerenciamento do servidor e cópias de segurança de todos os microcomputadores da Câmara Municipal de Parisi, inclusive Google Drive; v) prestação de serviços técnicos e manutenção preventiva, conetiva, assistência e serviços de instalação e configuração nos equipamentos (hardware) de Informática e softwares., conforme Termo de Referência", firmado pelas partes e em pleno vigor nesta data, e o fazem mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: