Resultado da busca por lei

Dispõe sobre a extinção de cargo de Diretor de Câmara e alteração de referência salarial e de atribuições do cargo público de Agente Legislativo, previstos no Anexo 1, II e III da Lei Complementar n.° 222, de 19 de fevereiro de 2019 e dá outras providências."

DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO – 05-12-2023 Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar no 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Câmara Municipal de Parisi. Decidiu, todavia, condicionar a quitação do responsável à apresentação, a este Tribunal, de comprovantes que indiquem a recomposição do erário do montante pago indevidamente aos agentes políticos em razão da alteração dos subsídios no período vedado pela Lei Complementar 173/20. Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício ao Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos. Alertou, por fim, ao responsável que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos. Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Artigo 1° - Revogar a gratificação de que trata o artigo 78 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento), ao funcionário JULIANO LUIZ POZETI, então concedida pela Portaria n.° 005/2013 de 02 de janeiro de 2013.

Artigo 1° - Revogar a gratificação de que trata o artigo 70 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento), ao funcionário Eder Ornelas, então concedida pela Portaria n.° 004/2013 de 02 de janeiro de 2013.

Artigo 1° - Conceder gratificação de que trata o Artigo 69, X, c.c. Artigo 79, "caput", da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994 e suas posteriores alterações c.c. o artigo 7° do Manual Básico do Controle Interno do Município, criado, elaborado e publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em setembro de 2013 c.c. Lei Municipal n.° 643/2014, de 20 de novembro de 2014 c.c Portaria 009/2014, que instituiu e regulamentou o Serviço de Controle no âmbito da Câmara Municipal, e, indicando como responsável pela execução dos serviços inerentes às funções/atribuições do controle Interno, a Servidora Rosana Maria Rodrigues, portadora do RG n.° 18.094.455-SSP/SP e do CPF n.° 109.383.268-13, lotada no Cargo de Escriturária, referência "04", padrão "B", que passará a receber gratificações no percentual - patamar de 50% (cinquenta por cento), sendo parte desta gratificação, ou seja, 30% (trinta por cento), para o exercício das funções/atribuições do Controle Interno, funções estas que se acham descritas na Lei n.° 643/2014, que Instituiu o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal, repise-se. Os demais 20% (vinte por cento), serão concedidos em razão de permanecer todo tempo à disposição do serviço público, estando convocada a trabalhar em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas, a serem realizadas no espaço ou fora do espaço da Câmara Municipal, se assim exigir o evento, podendo ainda ser convocada a trabalhar durante as (24) horas do dia, quando necessário for, somando-se portanto uma gratificação no patamar de 50% (cinquenta por cento), para a Servidora Rosana Maria Rodrigues.

Ementa: Dispensa de licitação por valor - art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Regularidade formal e material do processo administrativo de contratação direta. Planejamento evidenciado (DFD, IR, estimativa, dotação e publicidade). Recebimento de seis propostas, julgamento pelo menor preço global e habilitação em conformidade com o Termo de Referência. Recurso administrativo improvido, mantida a proposta mais vantajosa. Vantajosidade comprovada. Parecer jurídico favorável à adjudicação, homologação e formalização contratual.

Artigo 1º - em conformidade com o artigo IV da Lei Federal no 10.520 de 17 de julho de 2002, designar a Senhora Silene Poggi, para atuar como Pregoeiro. Resolve ainda designar o senhor José Roberto Nicoletti e a Senhora Rosana Maria Rodrigues como equipe de apoio:

Conceder gratificação de que trata o artigo 79 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento) a servidora Rosana Maria Rodrigues, portadora do RG. n.° 18.094.455-1 SSP-SP, e do CPF. n.° 109383268-13, lotada no cargo de Escrituraria, referencia "04", padrão "A".

Artigo 1° - Conceder gratificação de que trata o Artigo 70, da Lei Complementar n.° 28, de 11 de maio de 1994 e suas posteriores alterações, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), à Servidora Silene Poggi, portadora do RG n.° 18.094.280-SSP/SP, lotada no Cargo de Técnica em Contabilidade, referência "16", padrão "E".

O Vereador signatário no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno vem por meio desta solicitar e indicar ao Digníssimo Senhor Prefeito, que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa de Leis que disponha sobre o reajuste do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.