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LEI N° 955-2026 - Refis Municipal 2026
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
03/02/2026 12h27
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Parisi - REFIS MUNICIPAL 2026
Localizado em
Leis
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2026
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LEIS ORDINÁRIAS
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LC 260 - 09-02-2022 - Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
21/02/2022
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última modificação
09/05/2022 10h51
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo e dos detentores de mandatos eletivos do Poder Legislativo do Município de Parisi, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
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Leis
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2022
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC n.º 308, de 17-12-2025 - Altera dispositivos da LC 43-1994 para adequação do ISSQN
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
09/01/2026
(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.° 43, de
1994, para adequação do ISSQN às Leis Complementares Federais
n.° 183, de 2021, e 11°218, de 2025, e dá outras providências).
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Leis
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2025
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC 203 - 25-04-2016 - Extinção de Cargos Públicos de Provimento.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
30/05/2022
Dispõe sobre a Extinção de Cargos Públicos de Provimento em Comissão, criados pelo Anexo I, da Lei Complementar n° 29, de 13 de maio de 1994, que "dispõe sobre o novo Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município e suas alterações", e dá outras providências.
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Leis
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2016
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LEIS COMPLEMENTARES
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Portaria 01-2023 - 01-03-2023 - Concede Aposentadoria por Idade - Oclair B. Bento.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
02/03/2023
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última modificação
02/03/2023 10h11
(Concede APOSENTADORIA POR IDADE, ao servidor público
municipal OCLAIR BARÃO BENTO, a partir de 1° de Março de
2023, de acordo com Artigo 10, §10, Alínea b da Lei
Complementar n.° 67/1996, Artigo 40 da Constituição Federal,
Emenda Constitucional 41/2003.
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2023
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Indicação 020-2022 - 05-09-2022 - Carluan
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
06/09/2022
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição
conferida pelo Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada
a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito, sugerindo-lhe: que envie projeto
de Lei para esta Casa de Leis, fazendo com que o Vale Alimentação de Dezembro
seja pago em dobro.
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Processo Legislativo
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Indicações
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2022
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Portaria 04-2013 - 02-01-2013 - Concede gratificação à Eder Ornelas.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
15/03/2024
Artigo 1° - conceder gratificação de que trata o artigo 70 da Lei Complementar n° 28
de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao funcionário
Eder Ornelas, portador do RG. N.° 30.752.940x SSP/SP e do CPF N.° 292513088-70.
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2013
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Portaria 02-2026 - Concede Sexta-Parte - Rosana Maria Rodrigues Ferreira
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
21/01/2026 11h01
Portaria 02-2026 - Concede Sexta-Parte - Rosana Maria Rodrigues Ferreira
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2026
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Lei Orgânica_ Município de Parisi_atualizada até Emenda 001-2021
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
18/03/2026 15h37
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARISI
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Alterada pelas Emendas n.º 001/1994, 001/2007, 001/2008,001/2012, 001/2015,
002/2015, 001/2018 e 001/2021)
Com redação dada até a Emenda n.º 001/2021.
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Leis
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Portaria 04-2026 - Concede Quinquênio - Bruna Parizi Yoshimoto
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
21/01/2026 11h03
Portaria 04-2026 - Concede Quinquênio - Bruna Parizi Yoshimoto
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2026
