Câmara Municipal de Parisi

LEI 885 - 18-04-2023 - Autorização para alienação de bens móveis.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 24/04/2023
(Dispõe sobre autorização para alienação de bens moveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências).
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LEI 886 - 18-04-2023 - Autorização para abertura de crédito adicional especial.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 24/04/2023
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.023, para os fins que especifica).
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LEI 887 - 06-06-2023 - Outorga de concessão de direito real de uso de imóvel.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 16/06/2023
(Dispõe sobre outorga de concessão de direito real de uso de imóvel urbano que especifica e dá outras providências).
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LEI 888 - 06-06-2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 16/06/2023
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.023, para os fins que especifica).
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LEI 889 - 10-07-2023 - Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 28/07/2023 — última modificação 28/07/2023 08h40
(Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências).
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Lei 890 - 08-08-2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 10/08/2023
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica).
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Lei 891 - 24-08-2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 28/08/2023
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a União, e com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, objetivando o compartilhamento de dados e de informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos, relativos a bens imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, e aos considerados para efeitos legais, e da outras providências).
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Lei 892 - 24-08-2023 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 28/08/2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica.
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LEI 893 - 31-08-2023 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 18/09/2023
(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica).
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LEI 894 - 05-09-2023 - Autoriza o Poder Executivo a Transferir Recursos Financeiros.: por Câmara Municipal de Parisi — publicado 18/09/2023
(Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de termo de colaboração a entidade sem fins lucrativos que especifica e dá providências).
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