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Decisão da 1ª Câmara - Parecer Desfavorável - TC-003142.989.20-1 - Contas PM 2020.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
05/09/2023
TC-003142.989.20-1
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO –21-06-2022
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Sidney Estanislau Beraldo, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Parisi, relativas ao exercício de 2020. Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, que o município atente para as correções devidas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar no 709/93. Determinou, ainda, à Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado. Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes a este referenciados.
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Publicações Oficiais
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Poder Executivo
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2020
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Extrato de Contrato 02-2025 - Dispensa 02-2025.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
31/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO:
CONTRATO 002/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 002/2025.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI-SP - signatário João Rodrigues de
Souza - Presidente.
CONTRATADA: 59.084.482 GUILHERME DE LIMA POSSONI - CNPJ 59.084.482/0001-58
- signatário Guilherme de Lima Possoni - representante legal.
CONTRATO N.°: 002/2025.
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2025.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação social e design gráfico, abrangendo a criação, desenvolvimento e produção de materiais gráficos digitais para divulgação institucional da Câmara Municipal de Parisi, incluindo atividades parlamentares e legislativas, campanhas publicitárias, informativos e publicações em redes sociais do Poder Legislativo, de acordo com as necessidades do órgão, conforme especificado no Termo de
Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00
DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses - 28/03/2025 a 28/03/2026.
FUND. LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei Federal n.° 14.133/2021 e Resolução 001/2023 da Câmara Municipal de Parisi.
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Publicações Oficiais
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2025
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Dispensa 02-2025
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Indicação 76-2021 - 20-12-2021 - Giane Martins - Isenção de IPTU para idosos a partir dos 80 anos.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
01/04/2024
O Estatuto do Idoso, lei nº 10741, de 12 de outubro de 2003, especialmente no artigo 2, reza que o idoso deve ter todas as oportunidades e facilidades para a preservação física e mental, com condições de liberdade e dignidade". Dessa forma, ao atingir 80 anos, ainda que tenha acesso à rede social de serviços (saúde, assistência etc.), grande parte dos idosos precisa comprar medicamentos, pagar planos funerários e terreno para jazigos, alimentar-se adequadamente, isto é, viver ou tentar viver dignamente. Entretanto, em decorrência de a maioria receber um salário mínimo, dos altos preços dos produtos e mercadorias, do aumento das tarifas de água e energia, deveriam ter pelo menos uma despesa extinta, a do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pois a maioria deles residem no mesmo imóvel cerca de 30, 40 e 50 anos ou mais, ou seja, são contribuintes a longo prazo e já fizeram sua parte.
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Processo Legislativo
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Indicações
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2021
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Regimento Interno - Câmara Municipal de Parisi.pdf
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
19/03/2026 14h00
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Sobre a Câmara
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Regimento Interno
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01. Aviso de Dispensa de Licitação - Dispensa 004-2025.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
20/10/2025
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última modificação
20/10/2025 12h58
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Contratação Direta n.º 004/2025
A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação n.º 004/2025 (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço global, visando a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência, assessoria e orientação em Gestão Patrimonial, com acompanhamento na organização, planejamento e controle do Patrimônio, bem como análise de cadastro, classificação das contas, reavaliação, depreciação, regularização e inventário de bens patrimoniais móveis, dentre outros serviços correlatos e necessários à plena gestão do patrimônio da Câmara do Município de Parisi – SP, atendendo às normas de contabilidade aplicadas ao setor público.”, cujas condições e exigências estão estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br no link:
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Publicações Oficiais
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2025
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Dispensa 04-2025
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Ata de Dispensa de Licitação 001-2024.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
18/04/2024
N.º do processo: Dispensa de Licitação n.º 001/2024.
Processo de Contratação Direta n.º 001/2024
DO OBJETO: O objeto deste termo de referência consiste na contratação de empresa para prestação de serviços de suporte e consultoria continuados mantendo preventivamente e corretivamente os equipamentos, redes de internet e periféricos de informática; instalações, manutenção e orientações aos programas de softwares utilizados pela contratante. Transmissões das obrigações junto ao projeto
AUDESP “Via Interação Direta e Coletor de Dados”; informar e transmitir a declaração de débitos e créditos tributários federais ”DCTF” e o sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro “Siconfi”; e-Social - sistema informatizado da Administração Pública e EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, e demais obrigações correlatas que forem solicitadas durante o período de vigência.
Data da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação: 02/04/2024.
Período de propostas adicionais: 03/04/2024 a 08/04/2024.
Fundamento legal: Art. 75, inciso II, Lei Federal n.º 14.133/2021 e Resolução 001/2023 da Câmara Municipal de Parisi.
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Publicações Oficiais
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2024
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Dispensa 01-2024.
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Termo Aditivo - 01-01-2025 a 31-01-2025 - Fiorilli - Contrato 09-2019.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
25/12/2024
Pelo presente Termo de Aditamento Contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI—SP, neste ato representada pelo Presidente ANDERSON JÚNIOR LOURENÇO DE LIMA, na qualidade de CONTRATANTE e a empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA, CNPJ n.° 01.704.233/0001-38, representada por JOSÉ ROBERTO FIORILLI, na qualidade de CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, com base na Lei Federal n° 8.666/1993, e suas alterações, bem como parecer jurídico
fundamentado e justificativas apresentadas, formalizar a prorrogação excepcional e emergencial da vigência do Contrato n.° 0912019 por mais 30 (trinta) dias, sendo de 0110112025 a 3110112025, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de locação de softwares nas áreas de Contabilidade Pública, Folha de Pagamentos e Suporte Técnicos em conformidade com a discriminação contida no anexo 1 do contrato, firmado pelas partes em pleno vigor nesta data, considerando que os serviços contratados são indispensáveis para o funcionamento da Câmara Municipal e sua interrupção inviabilizaria as atividades do órgão, bem como a iminente troca de Legislatura e Mesa Diretora, nos seguintes termos:
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Publicações Oficiais
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Aditivos
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2024
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Aviso de Dispensa e Termo de Referência - Dispensa 004-2025.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
20/10/2025
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Contratação Direta n.º 004/2025
A Câmara Municipal de Parisi, Estado de São Paulo, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados no prazo 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 75, II, § 3º, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitação n.º 004/2025 (Contratação Direta), ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de julgamento menor preço global, visando a “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência, assessoria e orientação em Gestão Patrimonial, com acompanhamento na organização, planejamento e controle do Patrimônio, bem como análise de cadastro, classificação das contas, reavaliação, depreciação, regularização e inventário de bens patrimoniais móveis, dentre outros serviços correlatos e necessários à plena gestão do patrimônio da Câmara do Município de Parisi – SP, atendendo às normas de contabilidade aplicadas ao setor público.”, cujas condições e exigências estão estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA, que consta no site oficial www.parisi.sp.leg.br no link:
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Publicações Oficiais
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Aviso de Dispensa e Edital de Licitação
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2025
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Extrato 2º Termo Aditivo ao Contrato 001-2025 - Fiorilli
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
05/02/2026 15h36
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Publicações Oficiais
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Aditivos
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2026
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4º Aditivo ao Contrato n.º 01-2023 - Megavale
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
05/02/2026 15h37
Localizado em
Publicações Oficiais
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Aditivos
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2026
