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Artigo 1° - Revogar a gratificação de que trata o artigo 78 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento), ao funcionário JULIANO LUIZ POZETI, então concedida pela Portaria n.° 005/2013 de 02 de janeiro de 2013.

Artigo 1° - Revogar a gratificação de que trata o artigo 70 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento), ao funcionário Eder Ornelas, então concedida pela Portaria n.° 004/2013 de 02 de janeiro de 2013.

Artigo 1° - Conceder gratificação de que trata o Artigo 69, X, c.c. Artigo 79, "caput", da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994 e suas posteriores alterações c.c. o artigo 7° do Manual Básico do Controle Interno do Município, criado, elaborado e publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em setembro de 2013 c.c. Lei Municipal n.° 643/2014, de 20 de novembro de 2014 c.c Portaria 009/2014, que instituiu e regulamentou o Serviço de Controle no âmbito da Câmara Municipal, e, indicando como responsável pela execução dos serviços inerentes às funções/atribuições do controle Interno, a Servidora Rosana Maria Rodrigues, portadora do RG n.° 18.094.455-SSP/SP e do CPF n.° 109.383.268-13, lotada no Cargo de Escriturária, referência "04", padrão "B", que passará a receber gratificações no percentual - patamar de 50% (cinquenta por cento), sendo parte desta gratificação, ou seja, 30% (trinta por cento), para o exercício das funções/atribuições do Controle Interno, funções estas que se acham descritas na Lei n.° 643/2014, que Instituiu o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal, repise-se. Os demais 20% (vinte por cento), serão concedidos em razão de permanecer todo tempo à disposição do serviço público, estando convocada a trabalhar em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas, a serem realizadas no espaço ou fora do espaço da Câmara Municipal, se assim exigir o evento, podendo ainda ser convocada a trabalhar durante as (24) horas do dia, quando necessário for, somando-se portanto uma gratificação no patamar de 50% (cinquenta por cento), para a Servidora Rosana Maria Rodrigues.

Ementa: Dispensa de licitação por valor - art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Regularidade formal e material do processo administrativo de contratação direta. Planejamento evidenciado (DFD, IR, estimativa, dotação e publicidade). Recebimento de seis propostas, julgamento pelo menor preço global e habilitação em conformidade com o Termo de Referência. Recurso administrativo improvido, mantida a proposta mais vantajosa. Vantajosidade comprovada. Parecer jurídico favorável à adjudicação, homologação e formalização contratual.

Artigo 1º - em conformidade com o artigo IV da Lei Federal no 10.520 de 17 de julho de 2002, designar a Senhora Silene Poggi, para atuar como Pregoeiro. Resolve ainda designar o senhor José Roberto Nicoletti e a Senhora Rosana Maria Rodrigues como equipe de apoio:

Conceder gratificação de que trata o artigo 79 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento) a servidora Rosana Maria Rodrigues, portadora do RG. n.° 18.094.455-1 SSP-SP, e do CPF. n.° 109383268-13, lotada no cargo de Escrituraria, referencia "04", padrão "A".

Artigo 1° - Conceder gratificação de que trata o Artigo 70, da Lei Complementar n.° 28, de 11 de maio de 1994 e suas posteriores alterações, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), à Servidora Silene Poggi, portadora do RG n.° 18.094.280-SSP/SP, lotada no Cargo de Técnica em Contabilidade, referência "16", padrão "E".

O Vereador signatário no uso da atribuição conferida pelo Regimento Interno vem por meio desta solicitar e indicar ao Digníssimo Senhor Prefeito, que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa de Leis que disponha sobre o reajuste do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.

Consulta Pública – Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 Cronograma - Consulta Pública para Elaboração do PPA 2026-2029 e LDO 2026 Objetivo: Coletar sugestões e contribuições dos munícipes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. Período de Consulta Pública:  Início da Consulta Pública: 01 de abril de 2025  Fim da Consulta Pública: 10 de agosto de 2025 Detalhes: Durante este período, os cidadãos podem acessar o formulário eletrônico disponível nas plataformas de comunicação do município para enviar sugestões em diversas áreas de interesse, incluindo Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, entre outras. Período de Participação Popular para PPA 2026-2029 e LDO 2026:  Início da Participação: 01 de abril de 2025  Fim da Participação: 31 de julho de 2025 Detalhes: A população será convidada a participar diretamente, preenchendo o formulário eletrônico para sugerir prioridades que julgar mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico de Parisi-SP. Objetivos da Consulta Pública: 1. Envolver a população no processo de planejamento das políticas públicas. 2. Coletar sugestões nas áreas de investimento e gastos públicos municipais para os anos de 2026-2029.

Artigo 1°. Conceder 120 (cento e vinte) dias de Licença Gestante à Funcionária ADRIANA CRISTINA MARKIONI MELO — RG 27.732.592-4/SP., investida no cargo de provimento efetivo de "Serviços Gerais", do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de acordo com o artigos 108 e seguintes da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994.