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Portaria 17-2013 - 22-08-2013 - Revogar a gratificação concedida à Glaucia Nunes.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
15/03/2024
Revogar a gratificação de que trata o artigo 70 da Lei Complementar n.° 28 de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a funcionária Glaucia Nunes
dos Santos Janascoli, então concedida pela Portaria n.° 013/2013 de 01 de julho de 2013.
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2013
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Portaria 06-2026 - Concede Licença-Prêmio em Pecúnia - Joubert Garcia de Souza
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
29/01/2026 11h02
Portaria 06-2026 - Concede Licença-Prêmio em Pecúnia - Joubert Garcia de Souza
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2026
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Portaria 05-2013 - 02-01-2013 - Concede gratificação à JULIANO LUIZ POZETI.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
15/03/2024
Artigo 1° - conceder gratificação de que trata o artigo 78 da Lei Complementar n° 28
de 11 de maio de 1994, no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao funcionário
JULIANO LUIZ POZETI, portador do RG. N.° 25.246.576-3 SSP/SP e do CPF N.°
187.233.968-90.
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2013
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Portaria 05-2020 - 30-01-2020 - Concede aposentadoria a Silene Poggi.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
13/02/2023
(Concede APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, à funcionária pública municipal
SILENE POGGI, a partir de 01 de Fevereiro de 2020, de
acordo com Artigo 1 0-B da Lei Complementar n°
6711996, Artigo 40 da Constituição Federal, Emenda
Constitucional 47/2005 e Resolução no 13 de 25/11/2014
do FMSS).
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2020
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LC n.º 299, de 10-03-2025 - Alteração de requisitos e referência do cargo de Serviços Gerais
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
30/08/2025
(Dispõe sobre a alteração de requisitos, referência salarial e
atribuições do cargo público de Serviços Gerais, previstos no Anexo
1, II e III da Lei Complementar n. °222, de 19 de fevereiro de 2019 e
dá outras providências)
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Leis
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2024
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LEIS COMPLEMENTARES
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LC n.º 299, de 10-03-2025 - Alteração de requisitos e referência do cargo de Serviços Gerais.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
14/03/2025
(Dispõe sobre a alteração de requisitos, referência salarial e
atribuições do cargo público de Serviços Gerais, previstos no Anexo
1, II e III da Lei Complementar n. °222, de 19 de fevereiro de 2019 e
dá outras providências).
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Leis
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2025
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LEIS COMPLEMENTARES
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Portaria 05-2026 - Concede Quinquênio - Glaucia Nunes dos Santos Janascoli
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por Câmara Municipal de Parisi
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última modificação
21/01/2026 11h16
Portaria 05-2026 - Concede Quinquênio - Glaucia Nunes dos Santos Janascoli
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Publicações Oficiais
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Portarias
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2026
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PLC 003-2021- Alteração Fundeb
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/09/2021
Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n° 144, de 15
de Março de 2007, n° 165, de 03/07/2009 e n° 193, de 05/09/2014, que se refere à Criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Processo Legislativo
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2021
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PLC
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PLC 010 - 15-06-2023 - Dispõe sobre a extinção de cargo de Diretor de Câmara.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/06/2023
Dispõe sobre a extinção de cargo de Diretor de Câmara e alteração de
referência salarial e de atribuições do cargo público de Agente
Legislativo, previstos no Anexo 1, II e III da Lei Complementar n.°
222, de 19 de fevereiro de 2019 e dá outras providências."
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar
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Decisão da 2ª Câmara - Contas CM - Exercício 2021 - Geovane Souza dos Santos - Regularidade.
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por Câmara Municipal de Parisi
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publicado
16/02/2024
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 05-12-2023
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar no 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Câmara Municipal de Parisi.
Decidiu, todavia, condicionar a quitação do responsável à apresentação, a este Tribunal, de comprovantes que indiquem a recomposição do erário do montante pago indevidamente aos agentes políticos em razão da alteração dos subsídios no período vedado pela Lei Complementar 173/20. Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício ao Legislativo, com as recomendações discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos.
Alertou, por fim, ao responsável que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos.
Excetuam-se desta decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
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Publicações Oficiais
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Poder Legislativo
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2021
